Questão FC341232
Márcia, domiciliada na cidade de Caruaru, foi vítima de estelionato mediante transferência de valores em agência de banco privado do município de Maceió, estado de Alagoas. Concluí
Competência Processual Penal
FCC · 2022
Márcia, domiciliada na cidade de Caruaru, foi vítima de estelionato mediante transferência de valores em agência de banco privado do município de Maceió, estado de Alagoas. Concluído o inquérito policial e havendo justa causa para a ação penal, a denúncia deverá ser oferecida pelo Órgão do Ministério Público
- que recebeu a representação da vítima.
- estadual de Maceió.
- federal de Caruaru.
- federal de Maceió.
- estadual de Caruaru
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 14.155/21 acrescentou o §4º ao art. 70 do CPP, dispondo que, nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima.
No caso, Márcia é domiciliada em Caruaru, razão pela qual, mesmo tendo ocorrido a transferência em agência de Maceió, a regra legal indica o foro do domicílio da vítima como competente.
Daí decorre que a denúncia deve ser oferecida pelo Ministério Público estadual de Caruaru, pois trata‑se de crime comum cuja competência se firma pela residência da vítima, incumbindo ao parquet estadual daquela comarca promover a ação penal.
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