Questão FC341234
No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Penal estabelece:
Competência Processual Penal
FCC · 2021
No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Penal estabelece:
- Nos casos de exclusiva ação de iniciativa privada, o querelante poderá preferir o foro de seu domicílio ou residência, ainda quando conhecido o lugar da infração.
- Em caso de estelionato praticado mediante depósito, a competência será definida pelo local de domicílio da vítima e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
- A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
- Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
- Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições de mesma categoria, preponderará sempre a competência por prevenção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz a regra do art. 70, §4º do Código de Processo Penal aplicável ao estelionato praticado mediante depósito.
Nesses casos a competência não se fixa pelo lugar da ação do agente, mas pelo domicílio da vítima, isto é, o juízo do local onde a vítima tem residência será competente para processar e julgar.
Quando houver pluralidade de vítimas, não se faz escolha por sorteio de domicílio: a competência se firma pela prevenção, ou seja, pelo juízo que primeiro se caracteriza como competente ao praticar um ato processual apto a determinar sua competência.
Na prática, isso evita multiplicidade de demandas: o primeiro juízo a atuar em caso de várias vítimas preserva a continuidade do processo.
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