Questão FC341235
Sobre as disposições legais referentes à competência no Processo Penal,
Competência Processual Penal
FCC · 2021
Sobre as disposições legais referentes à competência no Processo Penal,
- nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
- tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, será do lugar onde se iniciou a execução do delito.
- será determinada, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o primeiro ato de execução.
- no caso em que houver conexão e continência e as jurisdições forem de mesma categoria, firmar-se-á primeiro pela prevenção.
- quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, será do território mais populoso ou que apresente o maior número de Fóruns criminais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na hipótese da ação penal exclusivamente privada, a lei confere ao querelante prerrogativa especial: pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do réu, mesmo que seja conhecido o lugar onde a infração se consumou.
Trata‑se de uma exceção à regra territorial geral, que normalmente fixa a competência pelo local do crime. A finalidade é facilitar o exercício da ação pelo ofendido, evitando deslocamentos indevidos e garantindo eficácia à sua atuação processual.
Essa faculdade está prevista expressamente no art. 73 do CPP e só se aplica quando a ação depende exclusivamente da iniciativa do ofendido (querela), não se estendendo às demais categorias de ação penal.
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