Questão FC341237
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,
Competência Processual Penal
FCC · 2020
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,
- a existência de conexão entre crime de contrabando, de competência da Justiça Federal, e contravenção penal acarreta a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo Federal.
- os crimes dolosos contra a vida praticados contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, serão julgados pelo tribunal do júri no âmbito da Justiça Federal.
- compete à Justiça Militar processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), quando expedidas pela Marinha do Brasil.
- a competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
- compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O crime doloso contra a vida é, via de regra, submetido ao Tribunal do Júri. Quando a vítima é funcionário público federal e o crime tem relação com o exercício da função, a competência passa para o Tribunal do Júri Federal, ou seja, tramita na Justiça Federal.
Essa solução decorre da necessidade de vincular o julgamento à esfera federal quando o fato atinge a função pública federal, assegurando a jurisdição adequada ao interesse estatal envolvido.
Na prática, o processo corre perante juiz federal, mantendo-se as garantias do rito do júri (pronúncia, plenário popular, etc.).
O entendimento é consolidado pela Súmula 147/STJ e pela jurisprudência do Supremo, que reconhecem a competência federal quando existir o nexo funcional entre o homicídio e o exercício do cargo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em