Questão FC341238
Sobre a competência, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:
Competência Processual Penal
FCC · 2019
Sobre a competência, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:
- Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
- Tratando-se de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
- Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
- Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
- No processo por crime praticado fora do território brasileiro, será competente sempre o juízo da Capital da República.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa afirma que, em todo processo por crime praticado fora do território brasileiro, seria competente o juízo da Capital da República. Isso está errado porque a regra de competência do caso não é absoluta.
O Art. 88 do CPP estabelece que, em regra, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Apenas na hipótese excepcional de o acusado nunca ter residido no Brasil, aí sim será competente o juízo da Capital da República.
Portanto, a palavra “sempre” é o cerne do erro: a Capital da República só exerce competência quando não existe relação de residência anterior do acusado com qualquer Estado brasileiro.
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