Questão FC341240
O Governo do Estado do Mato Grosso publicou edital de concurso público para provimento de cargo no Poder Executivo. O agente, utilizando-se de diploma de graduação expedido por Uni
Competência Processual Penal
FCC · 2019
O Governo do Estado do Mato Grosso publicou edital de concurso público para provimento de cargo no Poder Executivo. O agente, utilizando-se de diploma de graduação expedido por Universidade Federal falsificado, inscreveu-se e participou das etapas do concurso até ser descoberto o crime. A competência para processar e julgar a ação penal será da Justiça
- Estadual ou Federal de Mato Grosso, prevalecendo o critério da conexão objetiva.
- Estadual de Mato Grosso.
- Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso.
- Estadual ou Federal de Mato Grosso, prevalecendo o critério da prevenção.
- Especial Federal de Mato Grosso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A presente hipótese trata do crime de utilização de documento falso apresentado a órgão do Governo do Estado do Mato Grosso durante concurso público. Segundo a Súmula 546 do STJ, a competência para processar e julgar esse crime se fixa “em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público”, independentemente de quem tenha expedido o documento.
Como o diploma falsificado foi exibido perante órgão estadual, o sujeito passivo da infração é a administração do Estado de Mato Grosso e não há interesse da União envolvido. Logo, a apuração e o julgamento cabem à Justiça Estadual de Mato Grosso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em