Questão FC341242
Tácito, empresário, residente na cidade de Campo Grande-MS, durante uma fiscalização realizada em sua empresa por um auditor fiscal da receita federal, no mês de novembro de 2018,
Competência Processual Penal
FCC · 2019
Tácito, empresário, residente na cidade de Campo Grande-MS, durante uma fiscalização realizada em sua empresa por um auditor fiscal da receita federal, no mês de novembro de 2018, ofereceu ao referido funcionário público a quantia de R$ 20.000,00 para que sua empresa não fosse autuada após a constatação de sonegação tributária, cometendo, portanto, o crime de corrupção ativa, disposto no artigo 333 do Código Penal. No curso das investigações, Tácito foi eleito no último pleito eleitoral para o cargo de Senador da República. O inquérito policial foi relatado e o Ministério Público Federal deverá oferecer denúncia. Nesse caso hipotético, a competência para processar e julgar a ação penal que será instaurada contra o atual Senador Tácito será
- do Supremo Tribunal Federal.
- de uma das Varas Federais de Campo Grande-MS, com competência criminal.
- do Superior Tribunal de Justiça.
- do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
- de uma das varas criminais da Justiça Comum Estadual, da comarca de Campo Grande-MS.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Tácito ofereceu vantagem a auditor da Receita Federal, logo a conduta atinge interesse da União, impondo a competência da Justiça Federal para apuração e julgamento.
Embora seja Senador no momento da denúncia, o entendimento firme exige que o foro por prerrogativa de função se aplique apenas a crimes praticados durante a investidura e relacionados ao cargo. Aqui, o fato ocorreu em novembro de 2018, antes da diplomação/posse, sem vínculo com as atribuições parlamentares (crime cometido antes da investidura).
Portanto, a ação penal será processada e julgada por uma das Varas Federais de Campo Grande-MS com competência criminal, podendo o Ministério Público Federal oferecer a denúncia perante essa vara.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em