Questão FC341243
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal acerca da competência, considere: I. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou
Competência Processual Penal
FCC · 2018
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal acerca da competência, considere:
I. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
II. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
III. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
IV. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
V. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição comum e a militar.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II, III e IV.
- II, IV e V.
- I, III, IV e V.
- I, IV e V.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Os itens I, II e III estão corretos conforme o Código de Processo Penal. No item I, trata-se da regra da ação privada exclusiva: o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou residência do réu mesmo sabendo o lugar da infração (art. 73), garantindo ao ofendido alternativa de foro.
No item II, quando não se conhece o lugar da infração, a competência se regula pelo domicílio ou residência do réu, nos termos do art. 72, evitando indecisão sobre o juízo competente.
No item III, se o réu tiver mais de uma residência, aplica‑se a regra da prevenção: a competência firmar‑se-á pelo juízo que primeiro houver praticado ato que constitua prevenção (conforme §1º do art. 72), resolvendo o conflito entre múltiplos domicílios.
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