Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará, de regra, a competência jurisdicional

Gabarito

D

Comentário do professor

A competência dos Juizados Especiais Criminais para infrações de menor potencial ofensivo é fixada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, conforme disposição expressa do art. 63 da Lei nº 9.099/95. Isso significa que o juízo competente é, via de regra, o da circunscrição em que ocorreu o fato típico.

Na prática, para identificar esse lugar aplica‑se o princípio da ubiquidade: considera‑se tanto o local da ação quanto o do resultado, quando distintos, para delimitar o locus delicti. Tal configuração preserva a finalidade da lei especial — celeridade e informalidade — assegurando que o procedimento seja processado no foro materialmente ligado ao evento.

Portanto, ao tratar-se de infração de menor potencial ofensivo, deve‑se apontar o local da ocorrência como critério determinante da competência.