Questão FC341245
Sobre a competência no Processo Penal, é correto afirmar:
Competência Processual Penal
FCC · 2018
Sobre a competência no Processo Penal, é correto afirmar:
- Segundo o Código de Processo Penal, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar que for praticado o primeiro ato de execução.
- Em caso de infração continuada ou permanente praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pelo domicílio da vítima do último delito praticado.
- Ocorre a conexão instrumental ou probatória quando a infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
- Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
- A conexão e a continência importarão em unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a Jurisdição comum e da Infância e Juventude.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese de exclusiva ação privada, o querelante dispõe de uma opção de foro: pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do réu mesmo quando se sabe o lugar da infração.
Essa regra está prevista no Art. 73 do CPP e visa dar ao autor da ação privada maior facilidade para promover a queixa, reduzindo deslocamentos e custos processuais.
Trata‑se de faculdade do querelante — não de obrigação — e aplica‑se somente às infrações procedidas mediante ação exclusivamente privada (ex.: crimes contra a honra, salvo disposição legal em contrário).
Portanto, a escolha do foro pelo querelante não altera a competência territorial prevista em regra, mas constitui exceção expressa para casos de ação privada exclusiva.
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