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Questão FC341246

Xisto, policial militar rodoviário no exercício da função, resolve em um único dia de trabalho praticar três crimes de corrupção passiva, utilizando para tanto o mesmo modus operan

Competência Processual Penal

FCC · 2017

Xisto, policial militar rodoviário no exercício da função, resolve em um único dia de trabalho praticar três crimes de corrupção passiva, utilizando para tanto o mesmo modus operandi, solicitando dinheiro de condutores de veículos para não fazer a autuação administrativa pelo excesso de velocidade. O primeiro crime é praticado às 09h na cidade de Guarulhos. O segundo é praticado às 12h na cidade de Mogi das Cruzes. E o terceiro é praticado às 14h na cidade de Jacareí, onde Xisto é preso em flagrante por policiais civis, prisão esta analisada e mantida pelo Magistrado competente daquela comarca. Xisto é denunciado pelo Ministério Público da comarca de Jacareí pelos três crimes de corrupção passiva. Sobre o caso hipotético apresentado e à luz do Código de Processo Penal, a competência da comarca de Jacareí foi determinada

  1. por conexão.
  2. por continência.
  3. por prevenção.
  4. pela prerrogativa de função.
  5. pelo lugar da infração.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Os três delitos, praticados no mesmo dia, com idêntico modus operandi e da mesma espécie, configuram a hipótese de infração continuada (art. 71 do Código Penal), ou seja, múltiplos crimes havidos como continuação do primeiro.

Quando a infração continuada abrange território de duas ou mais jurisdições, o Código de Processo Penal prevê que a competência se firma pela prevenção (art. 71 do CPP).

Prevenção significa que o juízo que primeiro praticar ato processual eficaz para o processo (por exemplo, receber, analisar e manter a prisão em flagrante) torna‑se competente para conhecer dos fatos.

No caso, Xisto foi preso em Jacareí e o Magistrado daquela comarca manteve a prisão: esse ato caracterizou a prevenção, atraindo para Jacareí a competência para a ação penal.

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