Questão FC341248
Sobre a competência no processo penal, é correto afirmar:
Competência Processual Penal
FCC · 2017
Sobre a competência no processo penal, é correto afirmar:
- Será determinada, de regra, pelo lugar do primeiro ato de execução criminosa.
- O direito brasileiro desconhece a figura da competência pelo domicílio ou residência do réu, pois regula-se pelo lugar do crime.
- A competência será determinada pela continência quando duas pessoas forem acusadas pelo mesmo crime.
- Apenas os crimes dolosos contra a vida podem ser julgados pelo Tribunal do Júri.
- Se na mesma circunscrição judiciária houver mais de um juiz igualmente competente para determinado crime, prevalece o critério da antiguidade na carreira.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Competência por continência ocorre quando duas ou mais pessoas são acusadas da mesma infração penal, impondo a reunião das acusações para um único juízo. Trata‑se de regra prevista no art. 77 do CPP, que evita a fragmentação da ação penal.
Na prática, a continência determina que não se processem separadamente feitos sobre a mesma infração, impondo que um único processo comporte todos os acusados e atos relativos ao fato comum.
Isso previne decisões conflitantes, duplicidade de diligências e prejuízo à instrução.
A finalidade é, portanto, a unitariedade da jurisdição sobre o mesmo crime, assegurando economia processual e segurança jurídica, sem prejuízo do direito de defesa de cada acusado.
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