Questão FC341249
De acordo com norma expressa do Código de Processo Penal, são fatores que determinam a competência jurisdicional:
Competência Processual Penal
FCC · 2016
De acordo com norma expressa do Código de Processo Penal, são fatores que determinam a competência jurisdicional:
- A prevenção e o local da prisão.
- A prerrogativa de função e o domicílio ou residência do réu.
- O local da investigação e a conexão ou continência.
- O local da prisão e o local da infração.
- O local da residência da vítima e a natureza da infração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 69 do Código de Processo Penal prevê vários critérios para fixar a competência. A alternativa aponta dois deles: domicílio ou residência do réu e prerrogativa de função.
O critério do domicílio ou residência é de natureza territorial: em regra, o juízo do local onde o réu mora ou tem domicílio é competente para processar e julgar, favorecendo a facilidade de defesa e a ligação com a comunidade.
A prerrogativa de função confere competência a órgãos especiais para julgar autoridades investidas de foro por atribuição legal (ex.: autoridades com foro por prerrogativa). Trata‑se de competência funcional que desloca o processo para tribunal ou instância diversa.
Ambos são critérios autônomos e devem ser observados na determinação do juízo competente, conforme previsão legal.
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