Questão FC341250
Analise a seguinte situação hipotética: Agapito é funcionário público do Estado de Roraima, exercendo suas atividades na Secretaria da Saúde, com sede na cidade de Boa Vista. No ex
Competência Processual Penal
FCC · 2015
Analise a seguinte situação hipotética: Agapito é funcionário público do Estado de Roraima, exercendo suas atividades na Secretaria da Saúde, com sede na cidade de Boa Vista. No exercício do seu cargo, Agapito, agindo em manifesta continuidade delitiva, com o mesmo modos operandi, durante aproximadamente seis meses e nas cidades de Boa Vista, Rorainópolis, Alto Alegre e Caracaí, todas do Estado de Roraima, desvia em proveito próprio e de sua esposa, diversos bens de que tinha a posse em razão do cargo que ocupa. Agapito iniciou sua prática criminosa na cidade de Boa Vista e praticou o último ato na cidade de Caracaí. No mesmo dia, pouco tempo depois da prática do último ato criminoso, Agapito foi preso em flagrante por crime de peculato, quando retornava para a cidade de Boa Vista, em uma Rodovia, na cidade de Mucajaí. No caso proposto, a competência para julgamento da ação penal
- será do juízo da comarca de Boa Vista, onde o funcionário público praticou o primeiro ato criminoso.
- firmar-se á pela prevenção, uma vez que todos os juízos das comarcas de Boa Vista, Rorainópolis, Alto Alegre e Caracaí, onde o réu praticou atos criminosos, são competentes para julgamento da ação penal.
- será do juízo da comarca de Caracaí, onde o funcionário público praticou o último ato criminoso.
- regular-se-á pelo domicílio do réu, uma vez que ele praticou o crime em diversas comarcas do Estado de Roraima.
- será do juízo da comarca d e Mucaja í, local da prisão em flagrante do réu.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a B, por incidência do Art. 71 do CPP, que disciplina a infração continuada praticada em mais de uma jurisdição: a competência firmar-se-á pela prevenção.
Nos autos Agapito atuou em continuidade delitiva, com mesmo modus operandi, nas comarcas de Boa Vista, Rorainópolis, Alto Alegre e Caracaí, razão pela qual todos esses juízos são aptos a conhecer da ação penal.
A definição do juízo competente, portanto, se resolve pela regra da prevenção: prevalecerá o foro que praticar o primeiro ato de processo, ainda que anterior à denúncia.
Assim, aplica‑se a prevenção entre os juízos mencionados para fixar a competência do feito.
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