Questão FC341251
A definição da competência processual penal possui regras previstas na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e nas leis especiais. Sobre a competência, analise as segui
Competência Processual Penal
FCC · 2015
A definição da competência processual penal possui regras previstas na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e nas leis especiais. Sobre a competência, analise as seguintes assertivas:
I. Conforme a Constituição Federal, caberá ao STF julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, os Ministros de Estado, os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
II. No conflito entre foro determinado pela Constituição Federal, por prerrogativa de função e o foro material, definido para o tribunal do Júri no artigo 5º, XXXVIII, d, prevalecerá este último por ser garantia fundamental individual.
III. O foro por prerrogativa de função é sempre definido pela Constituição Federal, mas as constituições estaduais também podem conferir foro por prerrogativa.
IV. Os prefeitos devem ser julgados por Tribunal de Justiça Estadual, mas em cometimento de crimes federais deverão ser julgados pelo Tribunal Regional Federal.
V. Em casos de delitos cometidos em erro na execução e resultado diverso do pretendido a competência será determinada pela conexão.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e III.
- III e IV.
- I e V.
- II e IV.
- III e V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reúne duas ideias distintas e fundamentadas. A assertiva III reconhece que o foro por prerrogativa de função tem previsão primária na Constituição Federal, mas as constituições estaduais também podem prever foro especial, desde que respeitada a simetria constitucional e a excepcionalidade da prerrogativa; ou seja, Estados só podem conferir foro análogo quando houver correspondência normativa e sem ampliar indevidamente hipóteses.
Já a assertiva IV refere-se aos prefeitos: em regra são processados nos Tribunais de Justiça por prerrogativa estadual, porém, se o crime for de competência da Justiça Federal, a competência originária será do TRF (conforme entendimento consolidado pelo STF, expresso na Súmula 702).
Em síntese: a combinação das duas afirmações está em conformidade com a Constituição, a jurisprudência do STF e a doutrina sobre competência por prerrogativa de função e sua limitação.
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