Questão FC341260
Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar:
Competência Processual Penal
FCC · 2015
Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar:
- Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva.
- Nos casos de ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu ainda quando conhecido o lugar da infração.
- Na determinação da competência por conexão ou continência, preponderará a competência do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave, entendida esta como a que tem pena mínima cominada mais alta.
- Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, apenas no momento do oferecimento da denúncia, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
- A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra trata da solução para processos conexos ou em continência que, porventura, tramitem separadamente: a autoridade de jurisdição prevalente deve avocar os demais feitos para evitar decisões conflitantes e assegurar a unidade da instrução e do julgamento.
Esse deslocamento ocorre quando há ligação objetiva entre as ações (mesmas vítimas, fatos ou réus), sendo medida de coordenação processual. A avocação não se opera, porém, se algum dos processos já estiver com sentença definitiva, situação em que a unidade só poderá ser buscada posteriormente para efeitos de soma ou unificação das penas.
Trata-se, portanto, de mecanismo que privilegia a economia processual e a coerência das decisões judiciais.
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