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Questão FC341262

Em processo que apura o delito de abandono material, (art. 244 do CP), em resposta à acusação, o réu alega não ser o pai do abandonado, pessoa menor de 18 anos. Neste caso, nos ter

Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)

FCC · 2015

Em processo que apura o delito de abandono material, (art. 244 do CP), em resposta à acusação, o réu alega não ser o pai do abandonado, pessoa menor de 18 anos. Neste caso, nos termos do Código de Processo Penal,

  1. a ação penal ficará suspensa, marcando o juiz prazo para a suspensão, que expirado, poderá ser prorrogado por no máximo mais uma vez, por igual período, para que se evite a ocorrência da prescrição.
  2. havendo ação penal de investigação de paternidade já proposta no juízo cível, por se tratar de questão de difícil solução, o juiz deverá suspender a ação penal por prazo indeterminado até que lá se resolva a questão, decisão esta irrecorrível.
  3. havendo ação penal de investigação de paternidade já proposta no juízo cível, o juiz deverá suspender a ação penal imediatamente para preservar a coerência das decisões, não cabendo qualquer recurso da suspensão.
  4. mesmo sem a existência de ação civil proposta para a resolução da questão da paternidade, o juiz poderá suspender a ação penal e decidir primeiramente sobre tal questão, contudo o código de processo penal permite a realização das provas urgentes sempre que surgirem.
  5. a ação penal ficará suspensa e com ela o prazo prescricional, se o juiz reputar séria e fundada a questão da paternidade.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Nos termos do art. 92 do CPP, quando a existência da infração depender de questão relativa ao estado civil (aqui, a paternidade), e o juiz a considerar a controvérsia séria e fundada, o curso da ação penal fica suspenso até que o ponto seja resolvido pelo juízo cível por sentença transitada em julgado.

Isso ocorre porque o crime de abandono material só se configura se o agente for, de fato, obrigado a prestar assistência (ex.: pai). Sendo matéria exclusiva do direito de família, a solução cabe ao juízo cível.

Enquanto durar a suspensão, fica também suspenso o prazo da prescrição, preservando-se a punibilidade até a decisão cível definitiva. Contudo, o CPP permite a produção de provas urgentes no processo penal, sem prejuízo da suspensão.

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