Questão FC341264
Rivaldo foi denunciado por determinado crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/1990. Ao ser citado, Rivaldo, por meio de seu advogado, apresenta exceção de suspei
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
FCC · 2024
Rivaldo foi denunciado por determinado crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/1990. Ao ser citado, Rivaldo, por meio de seu advogado, apresenta exceção de suspeição do órgão do Ministério Público que atua na ação penal. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o juiz, depois de ouvir o membro do Parquet, decidirá, podendo antes admitir a produção de provas, no prazo de
- 3 dias, não cabendo recurso contra esta decisão.
- 5 dias, cabendo recurso inominado contra esta decisão.
- 10 dias, cabendo agravo de instrumento contra esta decisão.
- 10 dias, cabendo recurso em sentido estrito contra esta decisão.
- 3 dias, cabendo correição parcial contra esta decisão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Quando o réu argui exceção de suspeição em face do órgão do Ministério Público, o procedimento está disciplinado no Art. 104 do CPP.
O juiz, após ouvir o membro do Parquet, poderá admitir a produção de provas e tem o prazo de 3 dias para decidir sobre a exceção.
Essa previsão visa garantir celeridade e segurança processual: o juiz examina rapidamente a suspeição, eventualmente admite provas para esclarecimento e profere decisão em prazo curto.
Importante: a decisão é proferida sem recurso, ou seja, não cabe impugnação contra essa decisão interlocutória, tornando-a eficaz e imediata para continuidade da ação penal.
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