Questão FC341267
A sentença penal condenatória decretou o perdimento das obras de arte, de relevante valor artístico, adquiridas pelo condenado com os proventos do crime e que foram apreendidas no
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
FCC · 2022
A sentença penal condenatória decretou o perdimento das obras de arte, de relevante valor artístico, adquiridas pelo condenado com os proventos do crime e que foram apreendidas no curso da ação penal. Nos termos do Código de Processo Penal, as obras de arte poderão ser destinadas
- ao fundo de reparação dos interesses difusos e coletivos.
- às instituições culturais privadas.
- às repartições públicas interessadas.
- aos órgãos de segurança pública.
- a museus públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção de destinar as obras a museus públicos decorre do disposto no art. 124‑A do Código de Processo Penal, introduzido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).
O dispositivo autoriza a destinação de obras ou outros bens de relevante valor cultural ou artístico que tenham sido decretados perdidos e apreendidos no curso da ação penal, quando o crime não tiver vítima determinada.
Ressalta‑se o caráter facultativo: a expressão legal é "poderá", cabendo ao juiz decidir pela destinação, considerando a preservação do bem, o interesse público e a finalidade de impedir o retorno do objeto ao circuito ilícito.
Assim, no caso apresentado, as obras poderão ser destinadas a museus públicos, conciliando a punição com a proteção e fruição do patrimônio cultural.
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