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Questão FC341269

Dentre as medidas assecuratórias, há o sequestro dos imóveis adquiridos pelo investigado ou acusado com os proventos do crime. Nos termos do Código de Processo Penal, realizado o s

Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)

FCC · 2018

Dentre as medidas assecuratórias, há o sequestro dos imóveis adquiridos pelo investigado ou acusado com os proventos do crime. Nos termos do Código de Processo Penal, realizado o sequestro, este será levantado quando:


I. a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.


II. o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 91, II, b, segunda parte, do Código Penal.


III. julgada extinta a punibilidade ou absolvido o acusado, por sentença transitada em julgado.


IV. convertidos em hipoteca legal, os imóveis forem avaliados e vendidos em leilão público.

 
Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e III.
  2. II e IV.
  3. III e IV.
  4. I, II e IV.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

O sequestro de bens é medida assecuratória prevista no Art. 131 do CPP e será levantado nas hipóteses legalmente previstas.


Quanto ao item I: o sequestro é levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência — regra literal do dispositivo, visando evitar constrangimento indevido por prazo excessivo.


No item II: admite-se o levantamento quando o terceiro, a quem os bens tiverem sido transferidos, presta caução capaz de assegurar a aplicação do disposto no referido dispositivo do Código Penal, preservando a efetividade da possível reparação.


No item III: o sequestro também é levantado se for julgada extinta a punibilidade ou se o acusado for absolvido por sentença transitada em julgado, pois desaparece a necessidade da medida asseguratória.


Assim, estão corretas as hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 131 do CPP.

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