Questão FC341270
Antonio acabou de sofrer hipoteca, determinada por juiz criminal, de imóvel que recebeu de seu pai. Nesse caso,
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
FCC · 2015
Antonio acabou de sofrer hipoteca, determinada por juiz criminal, de imóvel que recebeu de seu pai. Nesse caso,
- os embargos são o recurso cabível contra a decretação da hipoteca.
- a medida é cabível, ainda que Antonio seja terceiro, não investigado.
- o imóvel, de origem lícita, não poderia ter sido hipotecado.
- Antonio poderia ter oferecido caução em dinheiro para que o juiz deixasse de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.
- se houver sentença condenatória transitada em julgado, o próprio juiz criminal determinará a avaliação e a venda do bem em leilão público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: Antonio poderia oferecer caução em dinheiro para evitar a inscrição da hipoteca legal sobre o imóvel.
Isso decorre do procedimento de especialização da responsabilidade civil:, quando o ofendido requer a hipoteca, o juiz manda avaliar a responsabilidade e os bens.
Se o réu apresentar caução suficiente — em dinheiro ou em títulos públicos, pelo valor de sua cotação — o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca.
Trata‑se de medida que substitui o gravame real por garantia patrimonial líquida, desde que o valor oferecido cubra a estimativa da responsabilidade civil.
Portanto, a apresentação de garantia idônea e suficiente autoriza o juiz a preservar o imóvel, evitando a hipoteca.
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