Questão FC341271
À luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o incidente de falsidade,
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
FCC · 2019
À luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o incidente de falsidade,
- a decisão irrecorrível não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
- a decisão irrecorrível só fará coisa julgada nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público para apurar a autoria da falsidade.
- tendo em vista o princípio da imparcialidade, não é possível que o juiz, de ofício, proceda à verificação da falsidade.
- não há previsão legal sobre a possibilidade de diligências no curso do incidente.
- é desnecessária a exigência de poderes especiais, na arguição de falsidade, feita por procurador constituído.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Decisão irrecorrível no incidente de falsidade refere-se ao pronunciamento final sobre a autenticidade do documento nos autos do incidente. Contudo, tal decisão tem caráter estritamente incidental e probatório, não adquirindo força de coisa julgada material capaz de prejudicar demandas futuras.
Isso significa que, mesmo havendo reconhecimento ou não da falsidade, a matéria poderá ser discutida em posterior ação penal ou civil, sem que a decisão do incidente impeça o Ministério Público ou o titular de direito de promover nova investigação ou processo.
Essa regra decorre expressamente do art. 148 do CPP, que veda a produção de coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil, preservando a autonomia das esferas processuais e o direito de ampla investigação.
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