Questão FC341306
A vítima, segundo disposição expressa do Código de Processo Penal,
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
FCC · 2022
A vítima, segundo disposição expressa do Código de Processo Penal,
- por ser considerada testemunha principal dos fatos, comete crime de falso testemunho, se falsear a verdade fática.
- por meio de seu advogado habilitado como assistente de acusação, não poderá interpor apelação quando o Ministério Público assim não o fizer.
- deverá ser comunicada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.
- nos casos de ajuizamento de exclusiva ação privada, poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo quando conhecido o lugar da infração.
- nos crimes de ação privada, deverá ser intimada a manifestar seu desejo de proceder a inquérito policial, no prazo único de 120 (cento e vinte) dias após os fatos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Código de Processo Penal assegura que o ofendido seja comunicado dos atos processuais relevantes: o ingresso e a saída do acusado da prisão, a designação de data para audiência e a sentença, assim como os acórdãos que a mantenham ou os modifiquem (art. 201, §2º).
Essa comunicação cobre atos que influenciam diretamente o desenvolvimento do feito e o risco à segurança ou aos interesses da vítima, permitindo-lhe tomar ciência tempestiva.
Na prática, a notificação busca garantir que a vítima possa acompanhar o processo, adotar medidas de proteção, prestar informações complementares ou buscar reparação civil, conforme suas faculdades legais.
Trata‑se, portanto, de uma garantia de informação e participação efetiva, sem, por si só, criar poderes processuais além dos previstos em lei.
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