Questão FC341316
Sobre a busca e apreensão, de acordo com o Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
FCC · 2015
Sobre a busca e apreensão, de acordo com o Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:
- A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar- se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.
- A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
- Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.
- A busca domiciliar independerá de mandado no caso de prisão.
- Não será permitida em nenhuma hipótese a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é incorreta: o Código de Processo Penal não veda a apreensão de documentos em poder do defensor em caráter absoluto.
Há proteção ao sigilo profissional e à função do advogado, razão pela qual a regra é a não apreensão. Contudo existe exceção legal prevista no art. 243, §2º do CPP: admite‑se a apreensão quando o documento constituir elemento do corpo de delito, ou seja, quando for peça necessária para comprovar a materialidade do crime.
Trata‑se de exceção restrita, que exige motivação e observância de garantias processuais (fundamentação, proporcionalidade e cadeia de custódia), não configurando, portanto, proibição absoluta como afirmado na alternativa.
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