Questão FC341329
Em relação às causas de impedimento do juiz no processo penal, previstas em lei, é correto afirmar que:
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
FCC · 2015
Em relação às causas de impedimento do juiz no processo penal, previstas em lei, é correto afirmar que:
- o magistrado que participou do julgamento do recebimento da denúncia na condição de desembargador convocado no Tribunal Estadual, em face de prerrogativa de foro, fica impedido de julgar a ação penal após a remessa ao primeiro grau em razão da perda do cargo do acusado.
- o juiz pode exercer jurisdição no processo em que houver desempenhado função anterior de auxiliar da justiça, desde que declare expressamente tal circunstância nos autos.
- ocorre impedimento do juiz que tiver ordenado, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.
- não está impedido de atuar no mesmo feito criminal o desembargador cujo genro, juiz de primeiro grau, recebeu, em parte, a denúncia.
- está impedido de receber a denúncia e processar a ação penal o juiz que homologou a delação premiada que serviu de base probatória para seu convencimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na hipótese descrita, o magistrado que, na condição de desembargador convocado, participou do julgamento do recebimento da denúncia em razão de prerrogativa de foro, fica impedido de prosseguir no julgamento quando o feito retorna ao primeiro grau após a perda do cargo do acusado.
O fundamento é o Art. 252, III, CPP, que veda ao juiz exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando‑se, de fato ou de direito, sobre a questão.
Trata‑se de garantia da imparcialidade e da vedação ao mesmo magistrado decidir novamente sobre matéria já apreciada com conteúdo meritório em outra instância.
A jurisprudência do STJ confirma esse entendimento, impedindo o retorno do julgador que atuou em segunda instância a decidir o mérito no juízo de origem.
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