Questão FC341333
O Código de Processo Penal estabelece:
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
FCC · 2023
O Código de Processo Penal estabelece:
- Os órgãos do Ministério Público, por terem como atribuição a defesa da ordem jurídica, poderão funcionar nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, diante da prevalência dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
- Nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, exceto quando estiver ausente ou foragido.
- Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, impedindo-o, nessa hipótese, de nomear, posteriormente, outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
- A suspeição do juiz poderá ser declarada e reconhecida ainda quando a parte injuriar de propósito o magistrado, dando, assim, motivo para a criação do incidente.
- A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva reproduz o comando do Art. 259 do CPP: quando a identidade física do acusado for certa, a impossibilidade de identificá‑lo pelo nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal.
Isso significa que o processo pode continuar normalmente com base na certeza da identidade corporal (fotografia, reconhecimento, registros), sem que a falta de qualificação formal suspenda atos processuais essenciais.
Ao mesmo tempo, a lei permite a retificação da qualificação a qualquer tempo — no curso do processo, do julgamento ou da execução — por termo nos autos, sem prejuízo da validade dos atos praticados anteriormente.
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