Questão FC341336
Sobre a defesa no processo penal, considere: I. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, deverá o juiz nomear-lhe defensor para viabilizar o imedia
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
FCC · 2018
Sobre a defesa no processo penal, considere:
I. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, deverá o juiz nomear-lhe defensor para viabilizar o imediato prosseguimento do processo-crime, resguardando, assim, o contraditório e o direito de mais ampla defesa.
II. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
III. Configurado o abandono de causa pelo único defensor constituído que assistia ao réu, deve o juiz nomear-lhe para assistência o Defensor Público, independentemente de intimação pessoal do acusado.
Está correto o que consta de:
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- III, apenas.
- I, II e III.
- II, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item II reflete a literalidade da Súmula Vinculante 14: é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório conduzido por órgão dotado de competência de polícia judiciária, quando tais elementos digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Isso significa que, sempre que exista prova formalizada nos autos de investigação (ex.: inquérito policial) e ela for relevante para a defesa, o advogado deve ter vista ou cópia, a fim de exercer a defesa técnica e viabilizar o contraditório.
O entendimento é de observância obrigatória pelas autoridades e evita que provas relevantes sejam mantidas inacessíveis, salvo restrições legais pontuais e devidamente fundamentadas quanto ao sigilo ou tutela de investigação.
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