Questão FC341339
Com relação ao assistente de acusação no processo penal:
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
FCC · 2016
Com relação ao assistente de acusação no processo penal:
- é vedado ao assistente de acusação a indicação de assistente técnico nos exames periciais.
- a intervenção do assistente de acusação é proscrita após o início da fase instrutória do processo penal.
- é vedado ao assistente de acusação arrazoar o recurso interposto pelo Ministério Público, devendo utilizar recurso próprio.
- é garantido ao assistente de acusação o mesmo tempo para alegações finais orais no procedimento comum ordinário.
- o assistente de acusação somente poderá se habilitar na ação penal pública, condicionada ou incondicionada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado está correto porque o assistente de acusação só se habilita quando há ação penal pública. Não se trata de figura da ação penal privada: sua intervenção ocorre como auxiliar do Ministério Público, conforme previsto no art. 268 do CPP, que autoriza o ofendido (ou seu representante) a intervir em todos os termos da ação pública.
Essa intervenção é compatível tanto com a ação pública incondicionada (quando o Ministério Público promove a ação independentemente de vontade alheia) quanto com a ação pública condicionada (subordinada à representação ou requisição). Assim, a habilitação do assistente depende sempre da existência de ação pública.
Ao ingressar, o assistente passa a ter direitos processuais específicos (participar de atos, formular quesitos, indicar assistente técnico, aditar peças e, em determinados casos, recorrer), atuando como colaborador da acusação no curso do processo.
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