Questão FC341351
Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar que
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2017
Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar que
- é ato exclusivo da autoridade policial nos casos de perseguição logo após a prática do delito.
- deve o delegado de polícia representar pela prisão preventiva, quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, dada a impossibilidade de prisão em flagrante.
- é vedada pelo Código de Processo Penal, em caso de crime permanente, diante da possibilidade de prisão temporária.
- a falta de testemunhas do crime impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade policial instaurar inquérito policial para apuração do fato.
- o auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz em até 24 horas após a realização da prisão, e, caso não seja indicado o nome de seu advogado pela pessoa presa, cópia integral para a Defensoria Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta recorda obrigação processual: o auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz competente em até 24 horas da realização da prisão.
Esse prazo visa garantir o controle judicial imediato da legalidade da prisão e a adoção das medidas cabíveis (relaxamento, liberdade provisória ou conversão em preventiva), assegurando a proteção dos direitos individuais.
Quando a pessoa presa não indica advogado, é exigida cópia integral do auto à Defensoria Pública, para assegurar a assistência jurídica estatal e a ampla defesa desde o início do processo.
Trata-se de previsão legal do CPP (art. 306, §1º), cujo objetivo prático é compatibilizar a atuação policial com a fiscalização jurisdicional e a proteção ao devido processo legal.
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