Questão FC341357
Sobre as prisões e medidas cautelares diversas, é correto afirmar:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2022
Sobre as prisões e medidas cautelares diversas, é correto afirmar:
- A partir do “Pacote Anticrime”, restaram vedadas a decretação e a revogação de ofício de medida cautelar pessoal constritiva de liberdade.
- Caso a mulher esteja gestante e não estejam presentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, deve o juiz substituí-la pela prisão domiciliar.
- A prisão preventiva deve ser revogada automaticamente caso não seja reavaliada no prazo legal de noventa dias.
- É afiançável o crime de roubo quando praticado em concurso de pessoas, mas não o é o crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo que cause perigo comum.
- Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a prisão temporária, não mais existindo tal modalidade em nosso ordenamento jurídico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque distingue crimes que admitam fiança daqueles considerados hediondos e, por isso, insuscetíveis de fiança. O crime de roubo praticado em concurso de pessoas não integra, por si só, a relação de crimes hediondos da Lei 8.072/1990, de modo que é possível a concessão de fiança quando cabível.
Em contraste, o furto qualificado pelo emprego de explosivo (art. 155, §4º‑A, CP) foi expressamente incluído na Lei 8.072/1990 entre os crimes hediondos (art. 1º, inciso IX). Por força do art. 2º dessa lei, os crimes hediondos são insuscetíveis de fiança, razão pela qual tal modalidade de furto não admite fiança.
Assim, a afirmação descreve corretamente a diferença normativa entre os dois institutos e a consequência processual quanto à fiança.
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