Questão FC341360
Sobre as medidas cautelares diversas da prisão:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2018
Sobre as medidas cautelares diversas da prisão:
- A monitoração eletrônica só pode ser aplicada em caso de crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
- A prisão preventiva só será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.
- Em caso de descumprimento de medida cautelar, deve o juiz de imediato decretar a prisão preventiva, sendo vedada a substituição por outra medida.
- A internação provisória é cabível em caso de furto quando os peritos concluírem ser inimputável o acusado e houver risco de reiteração.
- É vedada a aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de bis in idem.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Prisão preventiva somente pode ser decretada quando for impossível a sua substituição por outra medida cautelar, ou seja, é medida excepcional destinada a resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312, CPP).
Trata‑se do princípio da ultima ratio: antes de privar alguém da liberdade deve o juiz verificar se medidas menos gravosas são suficientes para alcançar a finalidade pretendida.
O art. 282, §6º, CPP, exige que o não cabimento da substituição seja motivado de forma fundamentada e individualizada, com referência aos elementos do caso concreto.
Na prática, a decisão deve explicitar por que as medidas previstas no art. 319 seriam insuficientes, demonstrando a necessidade concreta da prisão preventiva.
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