Questão FC341361
Sobre as limitações à liberdade e os procedimentos especiais, considere as assertivas abaixo: I. Em comunidades pacatas, a gravidade em abstrato do crime imputado, quando cometido
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2018
Sobre as limitações à liberdade e os procedimentos especiais, considere as assertivas abaixo:
I. Em comunidades pacatas, a gravidade em abstrato do crime imputado, quando cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, por ser absolutamente incomum, configura, por si, fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva do acusado.
II. A aceitação, pelo acusado, da proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público não é causa suspensiva ou interruptiva da fluência da prescrição.
III. A aceitação, pelo acusado, da proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público obsta a fluência prescricional durante o prazo da suspensão.
Está correto o que consta APENAS de:
- II e III.
- I e II.
- I e III.
- I.
- II.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reúne duas ideias centrais sobre a prescrição em procedimentos especiais.
Quanto à transação penal (agreements do Juizado Especial): a aceitação pelo acusado não constitui causa suspensiva nem interruptiva da prescrição. Isso significa que a fluência da prescrição continua correndo normalmente; havendo descumprimento, o Ministério Público pode retomar a persecução penal.
Já a suspensão condicional do processo (sursis processual) impede a contagem do prazo prescricional durante o seu período. Na prática, enquanto vigora a suspensão, a prescrição não corre, ficando o prazo paralisado até o termo final da suspensão.
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