Questão FC341362
Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, é correto afirmar que
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2018
Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, é correto afirmar que
- no curso de inquérito policial instaurado para apuração de delito de receptação qualificada, sendo o investigado reincidente em crime doloso, pode o Juiz decretar sua prisão temporária pelo prazo de cinco dias, renovável por igual período.
- é vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, salvo em caso de crimes hediondos ou equiparados.
- a Autoridade Policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a dois anos, sendo o acusado primário e de bons antecedentes.
- ocorre flagrante impróprio ou quase flagrante quando o agente é encontrado, logo depois de cometer a infração penal, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
- é cabível a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após identificado, salvo se outra hipótese recomendar a medida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a prisão preventiva pode ser decretada quando houver dúvida sobre a identidade civil do preso ou quando este não fornecer elementos suficientes para esclarecê‑la.
Esse dispositivo consta do art. 313, §1º do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, que autorizou a manutenção da prisão para possibilitar a identificação do agente.
A medida não tem caráter punitivo, mas cautelar: visa garantir a regularidade da investigação e a aplicação da lei penal enquanto persistir a incerteza quanto à identidade.
Após a identificação, o preso deve ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se existir outra hipótese legal que justifique a manutenção da prisão preventiva.
Portanto, a regra protege tanto a eficiência investigativa quanto o direito de liberdade, condicionado à necessidade temporária para esclarecimento da identidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em