Questão FC341363
O Código de Processo Penal dispõe que no regime da prisão preventiva
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2017
O Código de Processo Penal dispõe que no regime da prisão preventiva
- é vedada a decretação da prisão preventiva antes do início do processo criminal.
- a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública requer indício suficiente da existência do crime.
- a prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal possuem relação de cautelaridade com o processo penal.
- a reincidência é irrelevante para a admissão da prisão preventiva.
- a gravidade do delito dispensa a motivação da decisão que decreta a prisão preventiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A prisão preventiva tem natureza cautelar: não é pena, mas medida provisória destinada a resguardar o regular andamento do processo e a eficácia da resposta estatal.
O dispositivo que autoriza essa medida é o art. 312 do CPP, que prevê hipóteses como a decretação por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, o que demonstra sua relação de cautelaridade com o processo penal.
Para sua decretação exigem-se, cumulativamente, prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e demonstração do perigo decorrente do estado de liberdade do investigado (risco à instrução, fuga ou obstrução).
Trata‑se de medida excepcional e provisória, que só pode ser adotada mediante fundamentação judicial adequada.
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