Questão FC341370
Conforme entendimento dos Tribunais Superiores sobre a prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2019
Conforme entendimento dos Tribunais Superiores sobre a prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- É medida cautelar alternativa à prisão incompatível com a detração penal.
- É medida destinada apenas às mulheres presas, tendo em vista o alto número do encarceramento feminino no Brasil.
- É vedada quando a acusada for reincidente em crime doloso, bem como quando o crime for cometido pela mãe contra seu próprio filho.
- Caso haja dúvida acerca da condição de guardiã dos filhos, pode o juiz solicitar laudo social, desde que já efetive a medida em favor da mulher presa.
- Conforme expresso no Código de Processo Penal, pode ser decretada quando a mulher presa tenha cometido o crime de roubo, desde que primária e de bons antecedentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que, havendo dúvida sobre a condição de guardiã, o juiz pode requerer laudo social, desde que já efetive a medida de prisão domiciliar em favor da mulher. Isso significa que a tutela da criança e a garantia dos direitos básicos não devem ficar sujeitas a demora probatória.
O entendimento do STF (ex.: HC 143.641, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 20/02/2018) recomenda dar credibilidade à palavra da mulher sobre sua condição de responsável; o laudo social é instrumento complementar, não obstáculo para a execução imediata da medida protetiva.
Na prática, o juiz deve converter a preventiva em domiciliar quando presentes os requisitos legais e, se persistir dúvida, determinar a elaboração do laudo para confirmação posterior, preservando desde logo o princípio da proteção à infância e a dignidade da presa.
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