Questão FC341371
Na fase de conhecimento, a prisão domiciliar
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2018
Na fase de conhecimento, a prisão domiciliar
- não é propriamente uma prisão, de modo que não confere direito à detração.
- para ser concedida à mãe com filhos de até doze anos depende de comprovação da imprescindibilidade para os cuidados da criança.
- pode ser concedida ao preso se for imprescindível aos cuidados de pessoa com deficiência.
- consiste no recolhimento noturno em Casa de Albergado com monitoração eletrônica.
- para a gestante depende de comprovação do risco da gravidez ou de estar com pelo menos sete meses de gestação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Prisão domiciliar na fase de conhecimento é a substituição da prisão preventiva quando o acusado for imprescindível aos cuidados de pessoa com deficiência, permitindo que permaneça em sua residência para atender a essa necessidade familiar.
O fundamento legal exige prova idônea da imprescindibilidade, ou seja, documentos ou perícias que demonstrem a dependência do assistido.
Não se trata de benefício automático: cabe ao juiz avaliar a prova e decidir pela medida.
Trata‑se de medida cautelar, temporária e vinculada ao processo; o magistrado pode impor condições (monitoramento eletrônico, restrições de saída etc.) e revogar a domiciliar se cessarem os motivos que a justificaram.
Seu objetivo é conciliar a garantia da liberdade provisória com a proteção do direito à saúde e ao cuidado da pessoa com deficiência.
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