Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar quando o agente for

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está certa porque o art. 318 do CPP prevê a possibilidade de o juiz substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos.

Trata‑se de medida instrumental e discricionária, destinada a compatibilizar a necessidade de restrição da liberdade com a proteção dos cuidados maternos e do interesse do menor, buscando uma solução mais humana.

Para sua concessão é exigida prova idônea do preenchimento do requisito — ou seja, documentos ou elementos que demonstrem a condição de mãe e a idade do filho — e o juiz avaliará a adequação da medida ao caso concreto.