Questão FC341377
As medidas cautelares, diversas da prisão, deverão ser aplicadas observando-se:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2025
As medidas cautelares, diversas da prisão, deverão ser aplicadas observando-se:
- No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento das partes, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 dias, designando em seguida, audiência de custódia.
- Necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, em caso de flagrante delito, para evitar a prática de novas infrações penais.
- Adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
- As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sendo isolada, nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo, e cumulada, nas infrações de médio e grave potencial ofensivo.
- O juiz poderá, apenas a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Medida cautelar significa restrição provisória aplicada para assegurar a investigação e a aplicação da lei penal, sem recorrer à prisão preventiva.
A alternativa aponta a adequação como critério central: o juiz deve escolher a medida que melhor se harmonize com a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do indiciado ou acusado (antecedentes, vínculos familiares e sociais, residência, trabalho, saúde, periculosidade).
Trata‑se de expressão do princípio da proporcionalidade e da individualização das medidas cautelares: aplicar a menos gravosa possível que seja suficiente para alcançar a finalidade processual (investigação e garantia da ordem pública ou da instrução).
Essa regra está positivada no art. 282, II, do CPP, obrigando o magistrado a fundamentar a escolha levando em conta esses elementos fáticos e pessoais.
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