Questão FC341379
É INCORRETO afirmar que
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2017
É INCORRETO afirmar que
- as medidas cautelares somente poderão ser aplicadas isoladamente, para evitar bis in idem.
- constitui medida cautelar diversa da prisão o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.
- o juiz poderá decretar, no curso do inquérito policial, a proibição de o indiciado manter contato com a vítima quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, o indiciado deva permanecer distante dela.
- revogada a medida cautelar antes decretada, o juiz pode voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
- se não houver urgência nem perigo de ineficácia da medida cautelar, o juiz, ao receber o pedido de decretação da medida, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque o Código de Processo Penal permite que as medidas cautelares sejam aplicadas tanto de forma isolada quanto cumulativamente (art. 282, §1º, CPP). Portanto, não existe vedação geral à cumulação sob o argumento de evitar bis in idem.
As cautelares são instrumentos provisórios destinados a garantir a efetividade da investigação e da instrução, condicionadas à existência de indícios (fumus commissi delicti) e à observância do binômio necessidade e adequação. A cumulação só é legítima quando cada medida, em conjunto, for necessária e proporcional aos fins processuais.
Em suma: o critério é a proporcionalidade e a pertinência funcional, não uma proibição absoluta de aplicação conjunta das medidas.
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