Questão FC341380
Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2017
Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar:
- A medida cautelar de proibição de manter contato com determinada pessoa é vedada a crimes que não estejam submetidos à Lei Maria da Penha.
- a verificação da situação econômica do preso para fins de dispensa de fiança deve vir acompanhada de prova robusta produzida em juízo, mesmo em caso de pessoa assistida pela Defensoria Pública.
- É vedada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão de maneira cumulativa, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade.
- Se ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz verificar de plano que é o caso de aplicação de uma medida cautelar diversa da prisão, pode dispensar a realização da audiência de custódia, pois o resultado é benéfico ao investigado.
- Em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, o Código de Processo Penal prevê expressamente que a decretação da prisão preventiva só deve ocorrer em último caso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa ressalta que, no descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, a decretação da prisão preventiva deve ser a última medida adotada. Isso decorre do princípio da intervenção mínima e do próprio regramento do Código de Processo Penal.
Concretamente, o art. 282, §4º do CPP autoriza o juiz a substituir a medida, impor outra em cumulação ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (remetendo ao art. 312, parágrafo único).
Na prática, o magistrado deve avaliar a necessidade e a adequação das medidas menos gravosas antes de privar o acusado da liberdade, garantindo proporcionalidade e efetividade da tutela processual.
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