Questão FC341381
Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro, é correto afirmar que
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2016
Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro, é correto afirmar que
- podem ser aplicadas nos crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima inferior a quatro anos se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
- em respeito à Convenção Americana de Direitos Humanos, só podem ser aplicadas no âmbito das audiências de custódia.
- a adequação das medidas cautelares diversas da prisão não interferem na conversão da prisão em flagrante em preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
- as hipóteses de exclusão da licitude do Código Penal, por serem aferidas após cognição exauriente no processo penal, não impedem a aplicação da prisão preventiva.
- a prisão domiciliar é cabível apenas para a mulher quando for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade, em virtude do relevante papel social que cumpre na sociedade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque admite-se a aplicação de medidas cautelares pessoais — inclusive a prisão preventiva — mesmo quando o crime doloso tem pena máxima inferior a quatro anos, se a conduta envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, com o objetivo específico de garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
Trata‑se de uma previsão que prioriza a proteção da vítima e a eficácia das providências urgentes; não é automática, exige a demonstração da necessidade e da proporcionalidade da medida para assegurar as providências protetivas.
O juiz deve fundamentar sua decisão e individualizar a medida, observando direitos fundamentais e a adequação ao caso concreto (ver art. 313, III, do CPP, que trata dessa situação excepcional).
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