Questão FC341388
O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2017
O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que
- o descumprimento de medida cautelar diversa da prisão aplicada cumulativamente com a fiança pode gerar o quebramento da fiança.
- é vedada a aplicação da fiança em crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
- a situação econômica da pessoa presa é irrelevante para a fixação do valor da fiança, que deve ter relação com a gravidade do crime e os antecedentes criminais.
- a fiança será prestada em dinheiro, sendo vedada a prestação por meio de pedras preciosas.
- a concessão de fiança é ato exclusivo da autoridade judicial, visto que implica em decisão sobre a liberdade da pessoa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A fiança pode ser concedida isoladamente ou cumulada com outras medidas cautelares previstas no processo penal. Quando há essa cumulação, o respeito às condições impostas é exigência para manutenção da garantia.
O descumprimento de uma medida cautelar diversa da prisão — por exemplo, proibição de frequentar certos lugares, comparecimento periódico em juízo ou afastamento do lar — pode ensejar o chamado quebramento da fiança (art. 341, III, CPP).
O efeito prático do quebramento é a perda da garantia prestada e a possibilidade de revogação da liberdade provisória, com adoção de medidas mais gravosas, inclusive prisão preventiva, se presentes os requisitos legais.
Assim, a fiança não apenas libera provisoriamente, mas condiciona essa liberdade ao cumprimento das medidas cautelares a ela associadas.
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