Questão FC341392
Acerca da prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão domiciliar e medidas cautelares diversas da prisão:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2022
Acerca da prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão domiciliar e medidas cautelares diversas da prisão:
- Em obediência ao sistema acusatório e a partir da entrada em vigor do denominado “Pacote Anticrime”, restou vedada, durante o inquérito policial, a imposição de prisão preventiva a requerimento do Ministério Público.
- Denomina-se flagrante presumido quando o agente é perseguido logo após cometer a infração penal, em situação que se faça presumir ser ele o autor do ilícito.
- A prisão domiciliar, modalidade de medida cautelar diversa da prisão, é destinada às mulheres gestantes e com filhos até 12 anos de idade incompletos.
- O juiz poderá, ainda que de ofício, revogar a prisão preventiva anteriormente decretada se verificar a falta de motivo para que ela subsista.
- O furto qualificado pelo emprego de chave falsa é crime suscetível de fiança, assim como é o furto com emprego de explosivo que cause perigo comum.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Revogar significa cessar uma medida cautelar já decretada.
O juiz pode fazê-lo de ofício (sem provocação das partes) quando, no curso da investigação ou do processo, desaparecer a motivação que justificou a custódia preventivamente imposta.
Essa verificação exige que os requisitos da prisão preventiva — provas da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da medida (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal) — deixem de subsistir.
Se tal falta de motivo ocorrer, a manutenção da prisão seria ilegítima.
O juiz, portanto, tem o poder de revogar a prisão preventiva a qualquer tempo, podendo também re-decretá‑la se, posteriormente, surgirem novas razões que a justifiquem (CPP, art. 316). Princípio da legalidade e da dignidade da pessoa humana orientam essa atuação judicial.
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