Questão FC341393
Em relação à prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é correto afirmar:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2022
Em relação à prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é correto afirmar:
- Sempre que possível, as pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas.
- Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
- Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
- Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que Ihe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas.
- O dia do cumprimento do mandado não é computado no prazo da prisão temporária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa a redação do Art. 311 do Código de Processo Penal: a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação ou do processo, mas depende de provocação, isto é, só será decretada a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Importa destacar que, após o Pacote Anticrime, o juiz não pode mais decretar a preventiva de ofício; exige-se pedido ou representação. Além disso, para que a preventiva seja válida devem estar presentes os requisitos materiais previstos no sistema (fundado motivo e necessidade — garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal).
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