Questão FC341397
Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2021
Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:
- Denomina-se flagrante presumido a hipótese em que o agente é perseguido, logo após a prática do fato delituoso, em situação que faça presumir ser autor da infração.
- É possível a concessão de fiança ao acusado pela prática do crime de roubo em concurso de agentes, mas é inafiançável o delito de roubo cometido com restrição de liberdade da vítima.
- Cessado o prazo contido no mandado de prisão temporária, deve ser aberta vista imediata ao Ministério Público para se manifestar sobre a continuidade ou não da medida.
- Em respeito ao sistema acusatório vigente no país, é vedada a atuação de ofício do juiz em matéria de prisão preventiva, seja para decretá-la ou revogá-la.
- Após a entrada em vigor do “Pacote Anticrime”, admite-se a decretação de prisão preventiva como decorrência imediata do recebimento da denúncia, caso a acusação seja relacionada a crimes hediondos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
É possível a concessão de fiança ao acusado de roubo praticado por mais de um agente quando a majorante decorre do concurso de pessoas, pois tal circunstância, isoladamente, não o qualifica como hediondo.
Por outro lado, o roubo com restrição de liberdade da vítima (art. 157, §2º, V, do CP) está expressamente previsto entre os crimes hediondos pela Lei 8.072/90 (art. 1º, II, a).
Os crimes hediondos são, por sua natureza legal, inafiançáveis (art. 2º, II, da mesma lei), razão pela qual essa modalidade de roubo não admite fiança.
Assim, admite‑se fiança no roubo simples majorado por concurso de agentes, mas não quando houver restrição da liberdade da vítima, por ser hipótese hedionda e inafiançável.
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