Questão FC341399
Sobre a prisão, o Código de Processo Penal dispõe:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2018
Sobre a prisão, o Código de Processo Penal dispõe:
- Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.
- Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, sendo dispensável constar da precatória o inteiro teor do mandado.
- Ainda que haja urgência, o juiz somente poderá requisitar a prisão por meio de mandado escrito encaminhado ao oficial de justiça, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.
- Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
- Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor não poderá efetuar a sua prisão, devendo ser o fato comunicado à autoridade local para que prossiga na diligência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Processo Penal autoriza que, quando o **mandado de prisão** estiver registrado no banco de dados mantido pelo **Conselho Nacional de Justiça (CNJ)**, sua execução tenha eficácia em todo o território nacional.
Ou seja, **qualquer agente policial** pode efetuar a prisão prevista nesse mandado, mesmo que estejam fora da competência territorial do juiz que o expediu, desde que o mandado conste no registro do CNJ.
Essa solução visa à **agilidade** e à uniformidade na execução de mandados interestaduais, evitando a necessidade de formalidades locais que atrasariam a captura do acusado.
Após a prisão, devem ser observadas as formalidades legais: apresentação do preso à autoridade competente e comunicação ao juízo ou unidade responsável, preservando direitos e prazos previstos no processo penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em