Questão FC341400
Sobre o mandado de prisão, é correto afirmar que
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2017
Sobre o mandado de prisão, é correto afirmar que
- declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração.
- dispensa a menção à infração penal em casos de crime hediondo.
- deve ser dirigido à pessoa que será presa.
- prescinde da designação da pessoa que tiver que ser presa, podendo ser complementada após a efetivação da prisão.
- deve ser lavrado pelo Delegado de Polícia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O mandado de prisão é o documento que formaliza a determinação de privação da liberdade e deve conter elementos essenciais para sua validade e eficácia.
Entre esses elementos, deve constar o valor da fiança, quando a infração for afiançável. Essa indicação permite desde logo a possibilidade de soltura mediante pagamento, garantindo segurança jurídica e celeridade na execução.
A previsão está expressa no ordenamento processual penal (art. 285, par. único, alínea d do CPP), que exige que o mandado traga dados suficientes para sua execução e para o exercício do direito de qualquer interessado em prestar a fiança.
Portanto, declarar o valor arbitrado evita dúvidas práticas e protege tanto o preso quanto a autoridade responsável pela execução.
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