Questão FC341401
Em relação à prisão temporária, à prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar que
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FCC · 2015
Em relação à prisão temporária, à prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar que
- quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada sua prisão preventiva, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.
- as medidas cautelares alternativas à prisão não podem ser aplicadas cumulativamente, em razão da proporcionalidade e da proibição de excesso.
- a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização do Delegado de Polícia.
- caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado na prática de crime hediondo.
- somente será admitida fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Prisão preventiva decretada por juiz processante que precisa ser cumprida em outra comarca do mesmo país não é executada por via direta: deve ser deprecada, ou seja, formalmente solicitada ao juiz da circunscrição onde o acusado se encontra.
Essa cooperação é feita por carta precatória, instrumento de comunicação entre juízes. A precatória deve conter o inteiro teor do mandado para que o juiz deprecado conheça plenamente os fundamentos e a ordem de prisão, possibilitando o seu regular cumprimento.
Em termos práticos, a regra protege a formalidade processual e a eficácia da medida: evita-se execução fora de competência e garante que o juiz local decida sobre o cumprimento com base no conteúdo integral do ato judicial que autorizou a prisão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em