Questão FC341405
Sobre as citações e intimações no processo penal, é correto:
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
FCC · 2022
Sobre as citações e intimações no processo penal, é correto:
- A revelia impõe, ex vi legis, a veracidade dos fatos trazidos na denúncia ou queixa-crime.
- A revelia do acusado citado por edital leva à necessária decretação da prisão cautelar.
- A ausência do réu citado por edital, ainda que constitua advogado, impede a continuidade da ação penal até a sentença absolutória.
- A revelia, embora suspenda a ação penal e vede qualquer ato de instrução, não impede a intimação do advogado via imprensa oficial.
- A citação por hora certa, já aceita como constitucional pelos Tribunais Superiores, impõe a continuação da ação penal e não sua suspensão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Citação por hora certa é procedimento previsto no art. 362, CPP quando o réu se oculta para não ser citado: o oficial certifica a evasiva e marca hora certa para a citação, sendo esta considerada presumida quando completada.
Completada a citação e não ocorrendo comparecimento, o parágrafo único do mesmo dispositivo prevê a nomeação de defensor dativo, garantindo a representação do acusado.
Por se tratar de citação ficta admitida pelo ordenamento, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Info 833) reconheceu sua constitucionalidade. Assim, não há previsão legal de suspensão do processo por essa modalidade de citação.
Em consequência, a regra é a continuação da ação penal com regular prosseguimento dos atos processuais, assegurando-se, contudo, a ampla defesa por meio do defensor dativo.
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