Questão FC341414
A norma inserida no art. 366 do Código de Processo Penal possui natureza dúplice, não podendo ser cindida. Sobre o tema, é correto afirmar que
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
FCC · 2018
A norma inserida no art. 366 do Código de Processo Penal possui natureza dúplice, não podendo ser cindida. Sobre o tema, é correto afirmar que
- enquanto suspenso o processo, a conduta criminosa é imprescritível.
- ao ser suspenso o processo, o mesmo deve ocorrer com o prazo decadencial.
- o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
- a suspensão do processo interrompe os prazos prescricional e decadencial.
- a suspensão condicional do processo não pode ser cindida enquanto não citado o acusado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O art. 366 prevê que, se o acusado citado por edital não comparecer nem constituir advogado, fica suspenso o curso do prazo prescricional.
O que a alternativa afirma — e que orienta a jurisprudência — é que esse período de suspensão tem como parâmetro o máximo da pena cominada ao crime, conforme a Súmula 415 do STJ.
Em termos práticos, isso significa que a duração máxima da suspensão não pode exceder o tempo correspondente à pena máxima prevista para o tipo penal imputado, servindo como limite objetivo para evitar suspensão indefinida e assegurar previsibilidade no retorno do curso prescricional.
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